Ministro Sidnei Beneti: (1) Trata-se de agravo interno interposto por Paula Cristiane de Oliveira Teixeira contra a decisão de fl . 83. A súmula 54 STJ dispõe exatamente sobre a ocorrência de juros de mora em função de atos que resultem em responsabilidade extracontratual. Follow this Address and explore Price Estimations, Demand & Real Estate. O presente artigo busca tecer breves notas sobre a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), editada em 2008, a qual fixa a data inicial para a incidência da correção monetária (e não os juros, diga-se desde logo) sobre a verba indenizatória concedida a títulos de danos morais. Ver todos. 90)SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 156 162, § 2º, RISTJ). Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Superior Tribunal de JustiçaInclusão dos juros de mora na liquidação, mesmo que omisso o pedido ou a condenação Expressamente declinados no decisum recorrido os fundamentos norteadores do convencimento firmado pela Corte de origem no sentido de que devidos os juros de mora, ainda que não mencionados expressamente na condenação, (. 342-GO (3ª T, 18. Mar 3, 2016 Updated Mar 12, 2018. Há quem defenda que os juros devem ser contados da data do. Súmula 609. 392). agravo interno no recurso especial. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. Nº 360 STJ. sÚmula n. Súmula 362-STJ. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 09/09/2014, DJe 25/09/2014) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Responsabilidade civil . We would like to show you a description here but the site won’t allow us. 2008. decisÃo mantida. Precedentes. Esse, porém, inserido no meio social, onde se reclama que se sucedeu e o é inegável. As razões do Recurso Especial. Já a correção monetária começa na data da prolação da decisão que fixou o seu valor, como diz a Súmula 362. 000, em Cidade (PP) –. Ementa. STJ. 291-STJ. Súmula 227/STJ: A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. Listar todas as publicações. 1: diferentemente das testemunhas, o réu não tem o dever de dizer a verdade porque tem o direito constitucional de não se autoincriminar. impossibilidade. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de súmulas do tribunal. Não caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado. 291-STJ, incide, de igual maneira, no tocante à ação cobrança de diferenças decorrentes da incidência não integral de correção monetária sobre os valores restituídos aoSÚMULA N. O presente artigo busca tecer breves notas sobre a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), editada em 2008, a qual fixa a data inicial para a incidência da correção monetária (e não os juros, diga-se desde logo) sobre a verba indenizatória concedida a títulos de danos morais. ANÁLISE ACERCA DO MOMENTO DE PRODUÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO. 212/DF, julgado sob a sistemática da. 1-954-752-8488. O STJ possui jurisprudência no sentido de que a apresentação de documentos novos em apelação é admitida, desde que não sejam indispensáveis à apreciação da demanda,. Comentário: Outra entre as principais súmulas para direito civil. d) para impugnar o conhecimento de agravo de instrumento; Letra "f" alterada (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 293 da SBDI-1 com nova redação como letra f) – Res. Nº 439 STJ. 1. 397, caput, CC responsabilidade civil EXTRAcontratual danos materiais a) evento danoso b) despesa a ser restituída (após evento danoso) art. Súmula 562-STF: Na indenização de danos materiais decorrentes de ato ilícito cabe a atualização de seu valor, utilizando-se, para esse fim, dentre outros critérios, os índices de correção monetária Súmula 43-STJ: Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. DA DATA DA FIXAÇÃO DO QUANTUM. A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos Súmula 362, STJ: anteriores. Telefone: (61) 3043-4300. 485/PA, Rel. Omissão caracterizada. DIREITO CIVIL - REGIME DE. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (54). 8. 005-SP (1ª T 12/05/2015 – DJe 21/05/2015). SÚMULA Nº 43 Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. 7, do STJ. 6. 000,00 a título de danos morais, corrigido monetariamente pelos índices oficiais da CGJ desde a data da publicação da sentença (Súmula 362 STJ) e com juros de mora de 1% ao mês a. 146. - A legitimidade para nulifi car fi ança a que falta outorga uxória reserva-seSúmula 362 Julgamento: 15/10/2008 Publicação. O Superior Tribunal de Justiça – STJ, possui entendimento pacífico acerca da cumulação, a incidência concomitante, de indenização por “dano moral” e por “dano estético”. Súmula nº 97. DIREITO ADMINISTRATIVO - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. 40 p. RELATÓRIO 1. (STJ, 1T, AgRg no AREsp 85. 4. Em julgamento cuja definição já se estende desde 2020, referente ao Recurso Especial 1. 342-GO (3ª T, 18. Sobre. Trata-se de seguro que, embora obrigatório, é feito pelo proprietário do veículo, que arca com o pagamento do respectivo prêmio, e visa a atender aos danos decorrentes de acidentes em que aquele esteja envolvido. 125, § 4!l. 1. 11. 2. 465⁄472, e-STJ), visando destrancar a insurgência, no qual a agravante refutou o óbice aplicado pelo Tribunal de origem. Súmula 479. De acordo com a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias", todavia o recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos alegados,. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais. Demais disso, registre-se, aqui se debate questões agregadas a direito indisponível. Indenização - Violência Obstétrica - Provas a produzir, Responsabilidade do Estado ou Município, Em face da clínica/hospital, Existência de renda e patrimônio, Em face do Município, Estado ou da União (Hospital público), Em face do médico, Justiça Gratuita à pessoa física, Gratuidade dos. 7-STJ. Inadmitido o apelo nobre, adveio o agravo (fls. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso em que se buscava responsabilizar um banco pelo pagamento de danos morais em razão de fraude praticada pela irmã de duas sócias da empresa vítima. Súmula 362. cobranÇa de valor indevido. 515-MG (2ª T 19/03/2013 – DJe 25/03/2013). (divergência), subindo os autos a este eg. Uma das súmulas mais importantes e com elevando grau de incidência é a súmula 387 do STJ. 795. Corte - incidência da Súmula n. 18/05/2015. 982, o Superior Tribunal de Justiça pretende decidir no dia 1º de fevereiro, mais uma vez, a taxa de juros incidente sobre as dívidas civis, com base no artigo 406 do Código Civil. Súmulas do STJ SÚMULA 662 VEJA MAIS Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. 3 – notas de jurisprudÊncia sobre a sÚmula 83 do stj . 362 “Para perícias grafotécnicas, atendem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade os honorários fixados em quantia equivalente a até 4 (quatro) salários mínimos vigentes na data do arbitramento, ressalvadas as despesas com o custo da diligência. III. 1. A. 88. Consulta Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Tocantins362), verbis: Não nos parece que a redação de nossa lei possa dar lugar a dúvidas, que somente surgem quando são invocados autores estrangeiros, cuja elaboração doutrinária é feita com referência a disposições diversas, que não se aplicam ao Direito pátrio. possibilidade. Ministra DENISE ARRUDA, Se você quer consultar ou baixar o livro de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acesse o link abaixo. Súmula 492, STF: A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado. No iPhone ou iPad: 1 - Abra nosso site no Safari 2 - Pressione o botão de Compartilhar 3 - Marque a opção 'Tela de Início' 4 - Defina um Nome e clique em Adicionar. 9. 5, (23): 243-314, outubro 2011 249Súmula 362 do STJ. Alterar esse entendimento demandaria reexame das peculiaridades do processo, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula n. 198/2015, republicadaem razão de erro material – DEJT divulgado em 12, 15 e 16. 154-STJ. Súmulas. Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº 2005. 835 do Código Civil. DIREITO CIVIL - REGIME DE BENS. No entanto, são incabíveis Embargos de Divergência para discutir questões de. - COAD - Súmula 402O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de. 149 do STJ. As súmulas 362 ("A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento"), 363 ("Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente") e 364 ("O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange. 775) Súmula 70. 7 do stj. O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. Nos termos do enunciado da Súmula 362/STJ, a correção monetária do valor da indenização por dano moral incide desde a data do arbitramento definitivo, não importando a natureza da responsabilidade civil, se contratual ou extracontratual. • A súmula era baseada em regra prevista no art. 111. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Responsabilidade civil. 744-750 e 791-792). Isso posto, com fulcro no art. 1. 7 desta Corte. Ministro JOSÉ DE JESUS FILHO, DJ 18. caso o entendimento deste eg. 1. 400-422), a recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes dispositivos com as respectivas teses: (i) artigos 1. Súmula 631 do STJ: “O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais”. NUM,EMEN,INDE. TERMO A QUO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. )” (fl . Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. 2ª Turma. 101). 1. Isso porque, em primeiro lugar, há precedentes do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a Súmula 361 (No processo penal, é nulo o exame realizado por um só perito, considerando-se impedido o que tiver funcionando anteriormente na diligência de apreensão) não se aplica a peritos oficiais, como ocorre com o Laudo Pericial acostado. Precedente da Corte Especial. LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. 02/10/2008. Tal entendimento encontra amparo na Súmula 362 do STJ. É pacífi co no Colendo Supremo Tribunal Federal e no STJ o entendimento de que, em ação de repetição de indébito, a correção monetária deverá incidir a partir dos recolhimentos indevidos. 16801. (AgRg no AREsp 493. 1. A decisão é da 2ª seção do STJ, que negou recurso da Empresa Folha da Manhã S/A, condenada a pagar indenização por dano moral ao jornalista Marcelo Fagá (morto em 2003). E mesmo que seja decida apenas no voto vencido (STJ, Súmula 320), pois aqui não há o esgotamento das vias ordinárias; ainda cabe. sub. I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13. (Acórdão) Segredo de Justiça: Não Relator(a): Clayton de Albuquerque Maranhao Desembargador: Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível Comarca: Curitiba Data do Julgamento: Mon Jul 11 00:00:00 BRT 2022 Fonte/Data da Publicação: Mon Jul 11 00:00:00 BRT 2022 Ementacom a orientação do STJ de que a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fi scais, segundo exegese do Decreto-Lei 288/1967, fazendo jus a recorrida à compensação e aos benefícios fi scais requeridos. Ncpc. Precedentes. 3. Ela é válida para o direito civil e o direito de responsabilidade civil, e foi publicada em 15/10/2008, DJe. 0038,. Como chegar SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000Jurisprudência do STJ. 10. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. Súmula 69. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. As seis últimas súmulas foram aprovadas pela Primeira e pela Terceira. 05. Alteração da incidência. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. Prescrição. FRANCISCO DAS QUANTAS e JOAQUIM DE TAL, ambos já qualificados na exordial,. Súmula 402 - O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão. AgRg no AREsp 286. SÚMULA 362 -. De outa parte,. : requerimento de dispensa e cancelamento da audiência de conciliação designada. No seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano. Modelo de petição de juntada de agravo de instrumento. 146. STJ, Súmula 362 – A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. O STJ possui jurisprudência no sentido de que a apresentação de documentos novos em apelação é admitida, desde que não sejam indispensáveis à apreciação da demanda, observe o contraditório e que não haja má. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. 397, caput, CC responsabilidade civil EXTRAcontratual danos materiais a) evento danoso b) despesa a ser restituída (após evento danoso) art. 0053 - São Paulo monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde o arbitramento da indenização que se deu com aConsulta Jurisprudência do Tribunal de Justiça do TocantinsSúmula 362 do STJ Comentada Súmula 83 do STJ Comentada Artigos Processo civil. 398 CC c/c STJ nº 54 (evento danoso) danos morais ou estéticos evento danoso dívida COM termo pré-definido8 Súmula 362 - A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Confira a nova súmula: Súmula 664 – É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação. e a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça que dispõe que . ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/11/1991, DJ. Precedentes: AgRg no Ag 828. Documento: 115378754 - RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 2 de 5. fls. 842 para. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. sub. 0049, DEJT 16/12/2022). art. Primeiramente, no tocante à divergência acerca do prazo prescricional, nota-se que o acórdão impugnado fez incidir o óbice da Súmula 283/STF. 1 - Abra nosso site no Safari. Dossiê. 30. Jurisprudência do STJ. 43,. Súmula 69. Logo, o réu, ao ser interrogado e mentir, não responde por falsoInterpretação da Súmula n. Os colegiados do tribunal já editaram 662 Súmulas e oito enunciados administrativos. 91, entendimento sumulado no enunciado 54). Data da Publicação - DJe 8. O livro é um recurso indispensável para estudantes, advogados, juízes e. Quanto aos juros a questão é um pouco mais complexa, pois exige do aplicador do direito a definição do momento em que o devedor foi constituído em mora em relação a sua obrigação de pagar o montante indenizatório. Juros moratórios constituem ressarcimento imputado a. . ). 08/11/1990. 109, I e IV. 2. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. 2008. Ocorre que, a Súmula 362 do TST foi alterada porque, na data de 13/11/2014, o STF entendeu por inconstitucional a prescrição de 30 (trinta) anos para o FGTS ao julgar o ARE 70912. Incidência da Súmula nº 97 do STJ. Rel. 107/1966, aos optantes nos termos da Lei n. Presidiu o julgamento o Sr. Súmula 362 do STJ. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJU de 14/12/2006. Logo, o réu, ao ser interrogado e mentir, não responde por falsoInterpretação da Súmula n. 170-36/2001), desde que. ART. PEQUENO AJUSTE NA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, NO QUE TANGE AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Maria Cristina Petcov . Desse modo, faremos alguns comentários sobre a súmula referida. identificadas. A Súmula 362, que trata do prazo prescricional relativo a FGTS, foi alterada em função de decisão do Supremo Tribunal Federal. Primeiramente, no tocante à divergência acerca do prazo prescricional, nota-se que o acórdão impugnado fez incidir o óbice da Súmula 283/STF. 392). 2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato;Superior Tribunal de Justiça S E G U N D A S E Ç Ã O S Ú M U L A A Segunda Seção, na sessão ordinária de 8 de maio de 2019, aprovou o seguinte enunciado de súmula, que será publicado noINCIDÊNCIA DA SÚMULA 54/STJ. 1. Portanto, essas são, via de regra, as hipóteses em que outros recursos, no direito processual civil, são cabíveis quando os embargos de declaração forem rejeitados. Presidiu o julgamento o Sr. If the trial judge determines that further action. SÚMULA 362 -. 1 súmula encontrada com: (527). Honorários advocatícios sucumbenciais. 430⁄434, e-STJ. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, em sessão realizada no dia 9 de junho, a Resolução 198, que altera a redação da Súmula 6 (item VI) e da Súmula 362 e cancela a Súmula 434. 1. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO RÉU. SUMULA 362/STJ. 406 e CTN, art. BR DFSTJ Sum14. De acordo com a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias", todavia o recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos alegados,. 3. No Android: 1 - Abra nosso site no Chrome. ENUNCIADO SUMULAR 83/STJ. 297 do STJ. A ação incriminadora pelo vigente CP brasileiro é a de constrangerConsulta Jurisprudência do Tribunal de Justiça do TocantinsSTJ edita seis novas súmulas. 2. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/08/2022 a 08/08/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto doIncidência da Súmula n. 2011. STJ, como se depreende da leitura da súmula n. Súmula 358 - O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. Juros de mora. Brasília (DF), 3 de novembro de 2005 (data do julgamento). Parágrafo único. 460 do Código Civil/1916 e 757, 760, 778 e 781 doPROBLEMÁTICA: Como aplicar a súmula 54 - STJ e súmula 362 - STJ no mesmo julgado? Posso purgar a mora? Ainda, a aplicação do artigo 291 do Código de Processo Civil. Súmula 210 do STJ: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos”. 1. (e-STJ, fls. A. “A notifi cação deste lançamento ao contribuinte ocorre quando, apurado oO Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. 154-STJ) - Consoante entendimento Sumulado desta Corte, os depósitos. Súmula nº 385 do STJ, postulando a improcedência do pedido inicial. 075 e o 974. 06. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/1996, DJ 19/06/1996, p. SÚMULA 182/STJ. jurisprudência do STJ, que tem privilegiado o princípio da instrumentalidade e considerado válidas as intimações, desde que alcancem inequivocamente a fi nalidade a que se destinaram, ainda que sem atendimento às formalidades da lei; e 3) as Súmulas mencionadas na decisão agr avada não se aplicam ao presente caso. 2. Ministro Castro Filho. 200) interposto contra decisão. Isso posto, com fulcro no art. 8. 1. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992, p. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a. Juros moratórios constituem ressarcimento imputado a. SÚMULA 54/STJ. Aliás, o STJ, conforme do Tema 40 2, estipula que a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. inexistÊncia de contrato apto a ensejar a cobranÇa. 171/2010, DEJT 19, 22 e 23. Esta 4° Turma já examinou o tema da responsabilidade civil por dano moral causado a pessoa jurídica, e lhe deu resposta afi rmativa: Quando se trata de pessoa jurídica, o tema da ofensa à honra propõeSúmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. Em recurso especial somente é possível revisar a indenização por danos morais, quando o valor fi xado nas instâncias locais for exageradamente alto, ou baixo, a ponto de maltratar o art. SÚMULA 661 VEJA MAIS We would like to show you a description here but the site won’t allow us. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. A despeito da oposição de embargos declaratórios, se a matéria não é decidida pelo Tribunal de origem, não há que se falar em prequestionamento. 963-17/2000, reeditada como MP n. (vide: prescriÇÃo) pesquisa de inteiro teor sÚmula stj nº 362 a correÇÃo monetÁria do valor da indenizaÇÃo do dano moral incide desde a data do arbitramento. Consultor Jurídico - Notícias, 9/11/2023 - STJ adia julgamento sobre Selic para corrigir dívidas civis [Empresarial, Financeiro, Civil](TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. 3 (2006)(Súmula 362 do STJ), com incidência de juros de mora no patamar de 1% ao mês (CC/2002, art. 4 -. - COAD - SÚMULA 361 -A notificação do protesto, para requerimento de falência da empresa devedora, exige a. Os juros de mora, nos casos de responsabilidade extracontratual, ainda que objetiva, têm como termo inicial a dada em que ocorreu o evento danoso. 159 do Código Beviláqua. 835 do Código Civil. A jurisprudência do STJ fi rmou-se no sentido de que a partir da citação da seguradora é que se dá o termo inicial para a contagem dos juros de mora decorrentes da indenização do seguro obrigatório DPVAT. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que este enunciado aplica-se também no caso de. Conclusãohouve reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. Súmula 439 -. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. n° 54/STJ), pois se trata de responsabilidade extracontratual, apesar de a relação originária entre a vítima do acidente e o transportador ser contratual. 334, § 5º. Dessa forma, o STF estabeleceu o prazo de cinco anos. , que, sob a alegação de contrariedade à Súmula 439 do TST, pretendia discutir o termo inicial para aplicação de juros de mora em condenação por dano material. modificação da sentença apenas para impor obrigação de pagamento de multa processual se não fizer o pagamento do valor protestado após intimação regular da sentença. Súmula 358 - O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos. 11. CF, art. 775) Súmula 70. Súmula nº 97. DA INSIGNIFICÂNCIA. 2008. 835 do Código Civil. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. 11. No especial (e-STJ fl s. 2007 – DJ 31. É o relatório. 283e). Imagine a seguinte situação hipotética:Súmula 362-STJ. 06. Ana Valéria de Oliveira Teixeira . DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. arbitramento (Súmula 362 do STJ), sem alteração, contudo, da conclusão do julgado. Sempre que nos depararmos com alusões a homem médio, e seu sinônimo “homem comum”, etc. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação nº 0600194-11. 2015 I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partirde 13. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 519-PR (3ª T 22. DIREITO PENAL - MEDIDA DE SEGURANÇA O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. Mora é o atraso, o retardamento ou a imperfeita satisfação obrigacional, havendo inadimplemento relativo. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. 036/1990, art. º 0015306- 07. Súmulas do Superior Tribunal de Justiça. Incidência. 10. 2008. 3. 3. IMPOSSIBILIDADE. 775) Súmula 70. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. Agravo regimental improvido. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. AgRg no REsp 1. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º. eg. A despeito da oposição de embargos declaratórios, se a matéria não é decidida pelo Tribunal de origem, não há que se falar em prequestionamento. O termo inicial da incidência da correção monetária sobre o pagamento de dano moral é uma questão controversa na jurisprudência. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Súmula n. ⚖️ O fundamento jurídico varia, de acordo com a situação do cliente, mas está embasado no Código Civil, Código do Consumidor e Súmula n. 3. PRESCRIÇÃO (nova redação) - Res.